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Concurso:
TRE-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Determinada agência reguladora, atuando em sua esfera de atribuições, editou ato normativo de apurada complexidade técnica com vistas a elucidar conceitos legais e regular determinado segmento de atividades consideradas estratégicas e de interesse público.
Nessa situação hipotética, a atuação da agência configurou exercício do poder
Concurso:
TRE-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando que os poderes administrativos são prerrogativas que se outorgam aos agentes do Estado com vistas a viabilizar a consecução do interesse público, assinale a opção correta.
Concurso:
TRE-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a opção correta com relação ao poder hierárquico.
Concurso:
TRE-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
O poder de polícia
Concurso:
TCE-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação a agentes públicos, atos administrativos, poderes da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.
Ainda que a lei ofereça ao agente público mais de uma alternativa para o exercício do poder de polícia, a autoridade terá limitações quanto ao meio de ação.