Questões de Concurso

SEFAZ-RS

Concurso: SEFAZ-RS
Cargo: Técnico Tributário da Receita Estadual
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Tributário da Receita Estadual

Disciplina: Direito Administrativo

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O fenômeno conhecido como deslegalização consiste

(a)

no excesso de decretos regulamentares existentes.

(b)

na edição indiscriminada de medidas provisórias.

(c)

na possibilidade de o Poder Executivo editar normas de caráter geral.

(d)

na permissão do Poder Legislativo ao Poder Executivo de editar normas de caráter técnico, de maneira inovadora.

(e)

na edição de ato regulamentar que extrapole a norma regulamentada.