Questões de Concurso

O Prefeito do Município de Nova Friburgo tomou uma decisão em determinado ato administrativo discricionário, o qual beneficiava parte da sociedade; entretanto, também beneficiava, de forma direta, seu irmão. O ato, embora legalmente discricionário, foi decidido pelo Prefeito, exclusivamente, pelo fato de ser um favor pessoal para o seu irmão. O gestor municipal admitiu este fato publicamente; no entanto, indicou que o ato, também, favorece a sociedade no entorno de onde o seu irmão reside e, por esta razão, entende que o ato é legal. Considerando o caso hipotético relatado, o ato é:

Em relação ao poder de polícia do município, é INCORRETO afirmar que:

Augusto, agente público da vigilância sanitária de determinado município, agindo no regular exercício de sua função, interditou e multou o supermercado de Bia, em razão de diversas infrações administrativas, tais como exposição à venda de produtos vencidos; adulteração de rótulos; e, falta de acondicionamento correto de alimentos perecíveis, bem como efetuou a apreensão de diversos documentos irregulares, como o alvará de funcionamento irregular. Considerando a situação hipotética narrada, analise as afirmativas a seguir.

I. A prerrogativa conferida a Augusto para a prática destes atos, bem como sua imediata execução, independentemente de manifestação judicial, é oriunda de uma caraterística do poder de polícia denominada autoexecutoriedade.
II. Os atos praticados por Augusto decorrem do poder de polícia, que é definido como a atividade da Administração Pública que limita; disciplina o direito, interesse ou liberdade; e, regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão de interesse público.
III. Augusto agiu amparado pelo poder de polícia, pois tal agente público, no exercício de sua ação fiscalizadora e preventiva, tem o poder de praticar atos concretos previstos em lei, para condicionar a liberdade dos indivíduos, em defesa da supremacia do interesse público.
IV. As ações praticadas por Augusto configuram legítima atuação do poder de polícia administrativa, e não dispensa a observância do contraditório em favor da empresa, admitido; contudo, de forma justificada, o diferimento deste exercício.

Está correto o que se afirma em

A companhia circense Monet’s Circus iria se apresentar no município de São Joaquim da Barra-SP; porém, após uma vistoria minuciosa das instalações do circo, realizada pelas autoridades públicas responsáveis, foram encontradas falhas graves na estrutura das tendas; no projeto de iluminação; na arquibancada destinada ao público; e, nas saídas de emergência. Então, as autoridades públicas determinaram o cancelamento das apresentações da trupe até que fossem sanadas as irregularidades. Considerando a situação hipotética narrada, é correto afirmar que o cancelamento se deu após o exercício regular do Poder

Drica, servidora pública efetiva, no exercício regular de suas atribuições como diretora-sênior do órgão público estadual Monte Rey, editou uma ordem de serviço, com a finalidade de organizar as funções internas e otimizar as tarefas diárias executadas por outros servidores efetivos lotados naquele órgão. Considerando a situação hipotética narrada, a ordem de serviço expedida por Drica é um ato administrativo