Questões de Concurso

IAPEN-AC

Concurso: IAPEN-AC
Cargo: Policial Penal - Agente Penitenciário (Nível Superior)
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDECAN

Cargo:

Policial Penal - Agente Penitenciário (Nível Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

FC408777

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Os poderes administrativos são fundamentais para a organização e o funcionamento da Administração Pública. Assinale a alternativa correta sobre os poderes hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia.

(a)

O poder-dever de criar normas gerais e abstratas com a finalidade de hierarquizar ou classificar a aplicação das leis decorre do poder hierárquico.

(b)

O poder-dever de restringir e condicionar o exercício de direitos e atividades privadas para proteger interesses públicos, por meio de sanções, decorre do poder de polícia.

(c)

O poder-dever de alterar competências, notadamente por meio da delegação e da avocação, decorre do poder regulamentar.

(d)

O poder-dever de impor restrições e condicionamentos aos direitos individuais em prol do interesse coletivo decorre do poder hierárquico.

(e)

O poder-dever de investigar e, após o contraditório e a ampla defesa, punir os servidores, nas hipóteses de infração, decorre do poder de polícia.