Questões de Concurso

Concurso: TCE-AP

Concurso: TCE-AP
Cargo: Técnico de Controle Externo
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico de Controle Externo

Disciplina: Direito Administrativo

FC183992

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Submetem-se ao poder disciplinar da Administração:

(a)

servidores submetidos ao regime estatutário e servidores ocupantes de emprego público.

(b)

funcionários públicos, exclusivamente.

(c)

particulares que atuam em setores considerados de interesse público.

(d)

as entidades da Administração indireta, em face da tutela exercida pelo ente instituidor.

(e)

os administrados, em face do poder da Administração de limitar a atuação privada em prol do interesse coletivo.

Concurso: TCE-CE

Concurso: TCE-CE
Cargo: Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental

Disciplina: Direito Administrativo

FC183811

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Durante a realização de um Festival de Rodeio e Gastronômico, foi feita uma denúncia anônima indicando suposta armazenagem de alimentos in natura no mesmo ambiente em que estavam instalados alguns animais que participariam das apresentações culturais do evento. A Administração pública competente destacou delegação para apuração das denúncias. No local, os agentes públicos constataram que, além da armazenagem inadequada dos alimentos, os animais estavam sofrendo maus-tratos. Diante desse quadro, os agentes públicos, considerando a competência legal que desempenham,

(a)

devem interditar o local onde foram constatadas as ilegalidades e lavrar auto de infração, a fim de impedir que sejam causados danos à saúde dos frequentadores do evento, diferindo a observância do contraditório e da ampla defesa.

(b)

devem instaurar processo administrativo emergencial para punição dos responsáveis, sendo possível requerer ao superior a emissão de auto de lacração do evento.

(c)

podem lavrar boletim de ocorrência e propor ao Ministério Público o ajuizamento de ação civil para responsabilização civil dos organizadores do evento.

(d)

devem ajuizar ação judicial, pleiteando tutela de urgência para interdição do estabelecimento onde foram constatadas as ilegalidades.

(e)

precisam de autorização judicial para ingressar no evento, a fim de levar a efeito a fiscalização determinada pelas autoridades.

Concurso: TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2005

Ano:

2005

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Administrativo

FC183618

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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O poder de polícia traduz-se em atividade da Adminis-tração Pública que promove a limitação de direitos individuais em prol do interesse público. Nesse sentido, consiste em atividade

(a)

discricionária da Administração, limitada pelos critérios de conveniência e oportunidade, e caracterizada pela imposição de restrições temporárias.

(b)

sujeita a limites e, portanto, vinculada aos estritos termos do Decreto que a autoriza.

(c)

sujeita a limites, ainda que o ato normativo que a autorize conceda certa margem de discricionariedade à Administração Pública.

(d)

que, mesmo prescindindo de previsão normativa, sujeita-se a limites estabelecidos pela Administração Pública.

(e)

autorizada apenas em casos de urgência e necessidade, cabendo à Administração Pública, assim que cessadas as causas que ensejaram a conduta, restabelecer integralmente os direitos individuais limitados.

Concurso: TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2005

Ano:

2005

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Administrativo

FC183617

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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O poder disciplinar da Administração Pública é aplicável

(a)

aos particulares como forma de cerceamento de direitos individuais, abrangendo a aplicação de penalidades disciplinares decorrentes da hierarquia.

(b)

para disciplinar administrativamente o funcionamento de seus órgãos e as atribuições funcionais dos servidores públicos.

(c)

em relação aos servidores públicos, abrangendo a imposição de penalidades jurisdicionais, fixadas por meio de ato discricionário.

(d)

em relação às pessoas sujeitas à disciplina da Administração Pública, abrangendo, internamente, a imposição de penalidades disciplinares decorrentes da hierarquia.

(e)

aos particulares e servidores públicos para punição de infrações disciplinares, devendo-se, apenas em relação aos primeiros, instaurar procedimento administrativo, dispensável quando envolver situação de hierarquia funcional.

Concurso: ANEEL

Concurso: ANEEL
Cargo: Analista Administrativo
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC183324

Dificuldade: Fácil

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No que se refere aos poderes administrativos e aos princípios que regem a administração pública, julgue os itens subsequentes.

Com fundamento no poder disciplinar, a administração pública, ao ter conhecimento de prática de falta por servidor público, pode escolher entre a instauração ou não de procedimento destinado a promover a correspondente apuração da infração.

- Certo - Errado