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Cargo:

Escolaridade:

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Banca Organizadora:

Instituição:

Modalidade:

Disciplina:

Direito Ambiental

Assunto:

Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997

Questões por página:
Com base na Política Nacional de Recursos Hídricos é incorreta afirmar:
O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos:
São fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, exceto:
Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos, exceto:
Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a: