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De acordo com a Lei do Pregão — Lei n.º 10.520/2002 —, a exigência de aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação no certame é
Para a aquisição de bens e serviços comuns por órgão da administração pública federal pode ser adotada a licitação na modalidade de pregão. A realização dessa modalidade de licitação visa atender à
A respeito do pregão, disciplinado na Lei n.º 10.520/2002, assinale a opção correta.
A respeito do pregão, disciplinado na Lei n.º 10.520/2002, assinale a opção correta.
Nos termos da Lei no 10.520/2002, que disciplina a modalidade licitatória pregão, o recurso deve ser interposto