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Concurso:
PC-MG
Disciplina:
Direito Penal
Considerando-se o que determina a lei específica, é CORRETO afirmar que :
Quanto ao tema prescrição, pode-se afirmar corretamente que :
Concurso:
PC-DF
Disciplina:
Direito Penal
Acerca do direito penal, julgue os itens subsecutivos.
Na contagem dos prazos de prescrição e decadência, e assim também na contagem do prazo de cumprimento da pena privativa de liberdade, deve-se incluir o dia do começo.
Na contagem dos prazos de prescrição e decadência, e assim também na contagem do prazo de cumprimento da pena privativa de liberdade, deve-se incluir o dia do começo.
No tocante às disposições previstas no Código Penal relativas à prescrição penal, causa de extinção da punibilidade, é correto afirmar que
Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Penal
Questão Anulada
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O instituto da prescrição é aplicável a medida de segurança a que esteja sujeito o inimputável, não podendo a duração dessa medida ultrapassar o limite máximo abstratamente cominado ao crime.
