2. Questões de Concurso

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Entre as atribuições conferidas pelo texto constitucional ao Presidente da República está o poder de “conceder indulto e comutar penas”. O indulto implica extinção de punibilidade, liberando o condenado por sentença criminal do cumprimento da pena ou do seu restante. Já a comutação de pena consiste em substituição da sanção judicial aplicada por outra, em geral, mais branda. O exercício dessa atribuição presidencial não é cabível, nos termos da Constituição Federal, para beneficiar os condenados pela prática das infrações criminais de
Acerca dos comandos constitucionais relativos ao Poder Executivo, assinale a opção correta.
Dentre as competências privativas do Presidente da República, NÃO pode ser delegada a atribuição de

A Administração pública editou um decreto organizando o segmento imobiliário de sua administração. A medida é
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Compete privativamente ao presidente da República conceder indulto e comutar penas, ouvidos, se necessário, os órgãos instituídos em lei.

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