Questões de Concurso

Concurso: TCE-PI

Concurso: TCE-PI
Cargo: Auditor de Controle Externo - Área Comum
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor de Controle Externo - Área Comum

Disciplina: Direito Constitucional

FC202770

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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Compete ao Presidente da República

(a)

extinguir, por meio de decreto, cargos públicos vagos, desde que autorizado pelo Poder Legislativo.

(b)

celebrar atos internacionais, incorporando-os ao direito brasileiro.

(c)

conceder indulto, desde que ouvidos os órgãos especializados.

(d)

alterar, por meio de decreto, a estruturação de órgãos públicos.

(e)

atestar a existência das leis, o que faz por meio de sua publicação.

Concurso: TCE-ES

Concurso: TCE-ES
Cargo: Analista Administrativo - Direito
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Administrativo - Direito

Disciplina: Direito Constitucional

FC202007

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Com base nas disposições constitucionais sobre a administração pública e as atribuições e responsabilidades do presidente da República, assinale a opção correta.

(a)

A Constituição define, de forma taxativa, os crimes de responsabilidade do presidente da República e estabelece as normas aplicáveis ao seu processo e julgamento.

(b)

Na condição de chefe de Estado, cabe ao presidente da República, após prévia autorização do Congresso Nacional, celebrar tratados, convenções e atos internacionais em nome da República Federativa do Brasil.

(c)

A remuneração dos servidores públicos deve passar por revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, admitida a revisão diferenciada apenas entre os servidores remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

(d)

Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, admitido o acesso de estrangeiros ao serviço público apenas mediante contratos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

(e)

A disciplina constitucional que proíbe a acumulação de cargos públicos é aplicável às pessoas de direito público e às de direito privado que integram a administração pública indireta, como é o caso das empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

Concurso: TCE-AL

Concurso: TCE-AL
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Constitucional

FC200319

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

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Em matéria de responsabilização do Presidente da República por crimes de responsabilidade, prevê a Constituição da República que

(a)

a acusação deverá ser admitida por dois terços dos membros do Senado Federal.

(b)

o Presidente ficará suspenso de suas funções, pelo prazo de até 180 dias, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

(c)

o processo tramitará perante o Supremo Tribunal Federal, funcionando como Presidente deste o do Senado Federal.

(d)

a condenação se limitará à perda do cargo, com inabilitação, por cinco anos, para o exercício de função pública.

(e)

os crimes serão definidos em lei complementar, que estabelecerá, ainda, as normas respectivas de processamento e julgamento.

Concurso: ANEEL

Concurso: ANEEL
Cargo: Técnico Administrativo
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC199466

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

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Outro (especifique)

Certo

Errado

Descrição

Acertou

Errou

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Julgue o item abaixo, relativo ao Poder Executivo.

O presidente da República não dispõe de competência constitucional para conceder indulto, por se tratar de competência exclusiva do Poder Judiciário.

- Certo - Errado

Concurso: MPU

Concurso: MPU
Cargo: Analista do MPU - Serviço Social
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista do MPU - Serviço Social

Disciplina: Direito Constitucional

FC196615

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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Erro de digitação ou português

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Outro (especifique)

Certo

Errado

Descrição

Acertou

Errou

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No que se refere à organização político-administrativa do Estado e às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue o item subsequente.

A CF autoriza o presidente da República a delegar ao advogado-geral da União o envio de mensagem e de plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa.

- Certo - Errado