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Concurso:
Prefeitura de Água Boa - MT
Os pressupostos processuais são requisitos legais exigidos pela lei para os atos processuais. Esses elementos necessários para que o processo se desenvolva até o julgamento definitivo:
Concurso:
PGE-AM
Questão Anulada
Acerca de tutela provisória, cumprimento de sentença e processos nos tribunais, julgue o item a seguir.
O estado do Amazonas tem legitimidade para formular pedido de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas perante o STJ em sede de recurso especial.