Questões de Concurso

O Estado só se responsabiliza por atos praticados no exercício da função administrativa, respondendo os demais Poderes, em nome próprio, por atos praticados no exercício das respectivas funções.

A responsabilidade patrimonial do Estado, ao contrário do direito privado, decorre de atos ilícitos praticados por agentes administrativos, não incidindo nas hipóteses de atos lícitos, mesmo que causadores de danos excessivos a terceiros.

Restringe-se às hipóteses de atos comissivos, lícitos ou ilícitos, causadores de dados a terceiros.

A existência de nexo de causalidade entre o dano experimentado pelo particular e o comportamento da Administração é seu fundamento.

Não prescinde da prova de culpa ou dolo do agente administrativo que deve ser comprovada pelo terceiro prejudicado.

tem o dever de reparar os danos causados aos moradores de referidos imóveis, cuidando-se da denominada responsabilidade extracontratual do Estado, que encontra fundamento em vários princípios, dentre eles o da igualdade de ônus e encargos sociais.

tem o dever de reparar os danos causados aos moradores dos referidos imóveis, tratando-se da denominada responsabilidade contratual, que tem origem na violação de cláusulas do instrumento de contrato, dado que na hipótese a obra metroviária é executada por empresa que mantém, com o Estado, contrato de execução de obra pública.

não tem o dever de reparar os danos causados aos moradores de referidos imóveis, por se tratar de comportamento lícito estatal consistente na construção de obra pública, que não gera o dever de indenizar, em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

pode ser responsabilizado somente com a demonstração de culpa do agente público e nexo causal em relação aos danos.

não é responsável pela reparação dos dados, mas, tão somente, a empresa contratada para execução das obras, desde que reste demonstrada sua ação culposa ou dolosa.