Concurso:
IRBr
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando a organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e a disciplina constitucional acerca da responsabilidade civil do poder público, julgue (C ou E) o item seguinte.
A teoria do risco administrativo fundamenta o princípio constitucional da responsabilidade civil objetiva do Estado, que se reveste de caráter absoluto na medida em que a oficialidade da conduta lesiva implica, necessariamente, o dever de reparar os danos, indenizando-os, independentemente da existência de culpa ou dolo.
