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Concurso:
PC-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de responsabilização civil do Estado em caso de prisão preventiva de acusado que, ao final da ação penal, venha a ser absolvido, assinale a alternativa correta:
Concurso:
INFRAERO
Disciplina:
Direito Administrativo
A responsabilidade civil da Administração por danos causados por seus agentes, nessa qualidade, a terceiros
Concurso:
DPE-MT
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre a responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. A responsabilidade civil do Estado pelos danos causados a terceiros somente restará configurada diante de atos ilícitos.
II. A expressa previsão, em nosso ordenamento, da responsabilidade objetiva do Estado impede a utilização do caso fortuito ou da culpa da vítima como causas excludentes da responsabilidade.
III. A responsabilidade objetiva do Estado não dispensa a demonstração do nexo de causalidade entre a ação ou omissão estatal e o dano causado.
Assinale:
I. A responsabilidade civil do Estado pelos danos causados a terceiros somente restará configurada diante de atos ilícitos.
II. A expressa previsão, em nosso ordenamento, da responsabilidade objetiva do Estado impede a utilização do caso fortuito ou da culpa da vítima como causas excludentes da responsabilidade.
III. A responsabilidade objetiva do Estado não dispensa a demonstração do nexo de causalidade entre a ação ou omissão estatal e o dano causado.
Assinale:
Concurso:
DPE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
O tratamento constitucional dado em matéria de responsabilidade civil do Estado é no sentido de que :
Concurso:
PC-MT
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que a teoria da irresponsabilidade estatal está:
