Questões de Concurso

TCE-AP

Concurso: TCE-AP
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Administrativo

FC182355

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Nos termos do que dispõe o artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal, no que concerne à responsabilidade civil do Estado, este responde sob a modalidade

(a)

objetiva, quando se tratar de atos comissivos lícitos ou ilícitos.

(b)

objetiva pelos atos comissivos ilícitos e sob a modalidade subjetiva pelos atos comissivos lícitos.

(c)

subjetiva, quando envolver a imputação de danos morais.

(d)

subjetiva, quando envolver imputação de responsabilidade subsidiária.

(e)

subjetiva, quando envolver a prática de atos omissivos lícitos praticados por delegação.