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386 Questões de concurso encontradas

386 resultados
Página 41 de 78

Questões por página:

Concurso: PC-AC

Concurso: PC-AC
Cargo: Perito Criminal
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Perito Criminal

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa C

Alternativa D

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Acerca da situação hipotética descrita em cada alternativa, assinale a opção correta.

(a)

Com base na teoria da responsabilidade objetiva, é obrigação da concessionária de serviço público indenizar família de vítima fatal por assalto à mão armada dentro de coletivo.

(b)

Um preso foge do sistema previdenciário e fica escondido por três dias em bueiro. Quando sai, decide cometer crime de latrocínio. Nesse caso, a família da vítima não mais fará jus a uma indenização do Estado.

(c)

O fugitivo de presídio causa danos a terceiros. O Estado poderá alegar a excludente de responsabilidade, pelo fato de estar devidamente comprovado que um raio caiu sobre as grades do presídio e facilitou a fuga do detento.

(d)

Inundação decorrente de forte temporal, na qual cai alguma barreira destruindo carro parado em via pública. Nesse caso, a ação de indenização com base na responsabilidade objetiva logrará êxito.

(e)

O proprietário de veículo furtado em estacionamento de mercado municipal pede indenização por dano material. Defende-se o município com o argumento de que o estacionamento, embora fechado por grades e cuidado por vigias, é inteiramente gratuito, o que o isentaria de responsabilidade.

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Concurso: PC-MA

Concurso: PC-MA
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FGV

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Com relação à Responsabilidade Civil do Estado, assinale a afirmativa correta:

(a)

As pessoas jurídicas de direito privado, exercentes de atividade econômica, respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros não usuários do serviço.

(b)

Um dos fundamentos da responsabilidade objetiva do Estado encontra-se na ideia de repartição equânime do ônus da atuação da Administração Pública.

(c)

As pessoas jurídicas de direito privado, exercentes de atividade econômica, respondem de forma objetiva apenas pelos danos causados a terceiros usuários do serviço.

(d)

É viável ajuizar ação de responsabilidade diretamente em face do estado, ainda que o dano tenha sido causado por empresa concessionária de serviço público.

(e)

Caso a vítima não queira receber mediante precatório, é possível que ela ajuize ação de responsabilidade diretamente em face do agente público causador do dano.

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Concurso: PC-DF

Concurso: PC-DF
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNIVERSA

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Em relação à responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.

(a)

Suponha-se que uma empresa contratada pela União para fazer uma obra pública tenha, por culpa exclusiva dela, causado dano a um particular. Nesse caso, a responsabilidade será da União e da referida empresa, solidariamente, pelo dano causado pela empresa.

(b)

Conforme entendimento recente do STJ, o prazo prescricional do particular para ingressar com ação de indenização por danos causados pelo Estado é de três anos.

(c)

A teoria da culpa do serviço ou da culpa da administração não se aplica no direito brasileiro, mesmo nos casos de omissão.

(d)

Ação com fundamento na responsabilidade civil objetiva do Estado pode ser proposta tanto contra o Estado quanto contra o agente público que causou o dano.

(e)

A CF prevê indenização em favor do condenado por erro judiciário.

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Concurso: PC-DF

Concurso: PC-DF
Cargo: Agente de Polícia
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FUNIVERSA

Cargo:

Agente de Polícia

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

(a)

Posto ser o sistema de responsabilização objetiva o adotado pelo ordenamento jurídico nacional, no qual, independentemente de culpa, pode o Estado ser responsabilizado nos atos comissivos, ao autor cabe somente demonstrar a conduta danosa do agente público.

(b)

A despeito da garantia constitucional de vedação de penas perpétuas, tem-se admitido a imprescritibilidade da responsabilidade civil dos agentes públicos perante o Estado.

(c)

Os atos praticados pelo Poder Judiciário não ensejam responsabilização civil.

(d)

O Estado, em tese, não pode ser responsabilizado por atos omissivos, posto que a desnecessidade de culpa, característica do sistema de responsabilização estatal, poderia conduzir à proliferação de demandas contra os entes públicos.

(e)

Por se submeterem ao direito privado, não se aplica aos concessionários de serviços públicos a responsabilização objetiva.

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Concurso: PC-DF

Concurso: PC-DF
Cargo: Agente de Polícia
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FUNIVERSA

Cargo:

Agente de Polícia

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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Alternativa C

Alternativa D

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A respeito da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(a)

Os atos de improbidade administrativa importarão na cassação dos direitos políticos, bem como na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma legal e sem prejuízo de ação penal cabível.

(b)

A Teoria do Risco Administrativo é consagrada pela Constituição Federal seja para os casos de ação ou de omissão do Estado.

(c)

A Lei de Responsabilidade Fiscal limitou os gastos com servidores públicos em 70% da receita corrente líquida, em cumprimento ao princípio da eficiência.

(d)

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, independentemente de dolo ou culpa.

(e)

O princípio da legalidade impõe submissão da administração às leis, incluindo os atos administrativos discricionários, cujos limites são previamente estabelecidos.

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