Questões de Concurso

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

(a)

Posto ser o sistema de responsabilização objetiva o adotado pelo ordenamento jurídico nacional, no qual, independentemente de culpa, pode o Estado ser responsabilizado nos atos comissivos, ao autor cabe somente demonstrar a conduta danosa do agente público.

(b)

A despeito da garantia constitucional de vedação de penas perpétuas, tem-se admitido a imprescritibilidade da responsabilidade civil dos agentes públicos perante o Estado.

(c)

Os atos praticados pelo Poder Judiciário não ensejam responsabilização civil.

(d)

O Estado, em tese, não pode ser responsabilizado por atos omissivos, posto que a desnecessidade de culpa, característica do sistema de responsabilização estatal, poderia conduzir à proliferação de demandas contra os entes públicos.

(e)

Por se submeterem ao direito privado, não se aplica aos concessionários de serviços públicos a responsabilização objetiva.