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34 Questões de concurso encontradas

34 resultados
Página 3 de 7

Questões por página:

Concurso: TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa C

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Descrição

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Relativamente ao Sistema Constitucional Tributário, é correto afirmar que:

(a)

Conforme previsto no art.150, I, da Constituição, somente lei complementar é instrumento hábil para a criação e majoração de tributos.

(b)

A isonomia tributária (CF, art.150, II) não torna inválidas as distinções arbitrárias entre contribuintes em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.

(c)

É aplicável a proibição constitucional do confisco em matéria tributária, ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento pelo contribuinte de suas obrigações tributárias.

(d)

Pela garantia constitucional da anterioridade tributária (CF, art.150, III, b) nenhum tributo será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados, porém, a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.

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Concurso: SEFAZ-RS

Concurso: SEFAZ-RS
Cargo: Técnico Tributário da Receita Estadual
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Tributário da Receita Estadual

Disciplina: Direito Tributário

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Assinale a opção que indica o princípio tributário segundo o qual o cidadão brasileiro tem o direito de não ser surpreendido com a criação de novo tributo.

(a)

princípio da irretroatividade

(b)

princípio da vedação ao confisco

(c)

princípio da isonomia

(d)

princípio da anterioridade nonagesimal

(e)

princípio da capacidade contributiva

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Concurso: SEFAZ-RS

Concurso: SEFAZ-RS
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Tributário

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Após regular processo administrativo, determinado auditor tributário aplicou multa a contribuinte, em decorrência do não recolhimento de imposto. O valor da multa corresponde ao dobro do montante não recolhido com base em previsão legal.

Nessa situação hipotética,

(a)

não se aplica o princípio do não confisco, porque não se pode confundir multa com tributo.

(b)

não se aplicará o princípio do não confisco caso haja previsão legal nesse sentido.

(c)

a redução da multa é condicionada à anulação do processo administrativo.

(d)

não é possível a redução do valor da multa por decisão judicial.

(e)

houve violação do princípio do não confisco, dado o valor da multa aplicada.

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Concurso: PC-GO

Concurso: PC-GO
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

NS UEG

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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O sistema tributário nacional é integrado por um conjunto de princípios e regras que limitam o exercício do poder de tributar do Estado. Acerca do exercício da competência tributária verifica-se que

(a)

a anterioridade aplicável ao direito penal tem igual aplicação na seara tributária, sendo vedada qualquer alteração na legislação tributária, ainda que não corresponda a aumento do tributo.

(b)

é vedada a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada lei que os instituiu, aumentou ou reduziu.

(c)

a imunidade religiosa é consectária da garantia fundamental da liberdade religiosa, que tem alcance além do templo religioso.

(d)

a vedação do não-confisco ao Estado, no exercício de seu poder de tributar, limita a perda de bens no âmbito criminal.

(e)

as regras de imunidade tributária devem ser interpretadas restritivamente, na medida em que correspondem a benefícios fiscais aos contribuintes.

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Concurso: Senado Federal

Concurso: Senado Federal
Cargo: Advogado do Senado Federal
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FGV

Cargo:

Advogado do Senado Federal

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa B

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Alternativa D

Alternativa E

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Assinale a afirmativa correta.

(a)

As garantias do crédito tributário não estão sujeitas ao princípio da reserva legal.

(b)

O princípio da anterioridade é uma regra de vigência, que impede que a lei seja aplicada antes do próximo exercício fiscal.

(c)

Matéria tributária não está sujeita à iniciativa legislativa privativa.

(d)

O princípio do não-confisco deve considerar a incidência específica de cada tributo.

(e)

A vedação às isenções heterônomas impede a concessão de isenções em tratados internacionais.

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