Questões de Concurso

SEFAZ-RS

Concurso: SEFAZ-RS
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Tributário

FC250112

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Após regular processo administrativo, determinado auditor tributário aplicou multa a contribuinte, em decorrência do não recolhimento de imposto. O valor da multa corresponde ao dobro do montante não recolhido com base em previsão legal.

Nessa situação hipotética,

(a)

não se aplica o princípio do não confisco, porque não se pode confundir multa com tributo.

(b)

não se aplicará o princípio do não confisco caso haja previsão legal nesse sentido.

(c)

a redução da multa é condicionada à anulação do processo administrativo.

(d)

não é possível a redução do valor da multa por decisão judicial.

(e)

houve violação do princípio do não confisco, dado o valor da multa aplicada.