Questões de Concurso

Concurso: MPE-MA

Concurso: MPE-MA
Cargo: Analista Ministerial - Administração
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Ministerial - Administração

Disciplina: Direito Administrativo

FC108112

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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O princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que informa os procedimentos de licitação instaurados pela administração pública, expressa-se

(a)

pela proibição de descumprimento dos termos e condições estabelecidos no edital.

(b)

pela proibição de divulgação a número indeterminado de participantes.

(c)

pela obrigação de contratação de uma dentre as três melhores propostas apresentadas na licitação.

(d)

pela possibilidade de alteração do edital com base nas propostas apresentadas pelos participantes.

(e)

pelo estabelecimento de condições dirigidas aos licitantes, não se prestando a vincular a administração pública.

Concurso: MPE-MS

Concurso: MPE-MS
Cargo: Analista Ministerial - Administração
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Ministerial - Administração

Disciplina: Direito Administrativo

FC102365

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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A Lei n. 8.666/93 que estabelece diretrizes para a realização de licitação pública foi revista pela Lei n. 12.349 de 2010, em que o certame passa a ser julgado em conformidade com alguns princípios básicos. Assinale a alternativa que os apresenta.

(a)

Da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade e da probidade administrativa.

(b)

Da legalidade, da pessoalidade, da moralidade, da igualdade, da propaganda, da improbidade administrativa.

(c)

Da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da regularidade, da publicidade, da probidade administrativa.

(d)

Da legalidade, da pessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa.

(e)

Da legalidade, da pessoalidade, da regularidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa

Concurso: MPE-PB

Concurso: MPE-PB
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

MPE-PB

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC101984

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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É correto afirmar:

(a)

O sistema de registro de preços é legalmente previsto para o processamento das compras, mas pode ser estendido a obras e a serviços, por meio de previsão em decreto regulamentar.

(b)

Segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, lei permitindo que empresas paguem débitos tributários mediante dação em pagamento de bens materiais para a Administração Pública não viola o princípio constitucional da obrigatoriedade de licitação.

(c)

Desclassificado o vencedor do procedimento licitatório, é compulsória a adjudicação do respectivo objeto ao segundo colocado.

(d)

A adjudicação do objeto da licitação ao vencedor confere mera expectativa de direito de contratar, mas eventual celebração do negócio jurídico não fica sujeita a juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública.

(e)

O princípio da adjudicação compulsória não tem o alcance de obstar a que se abra nova licitação enquanto válida a adjudicação anterior.

Concurso: MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC99757

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Acertou

Errou

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Relativamente aos princípios e regras que presidem as licitações, enquanto instrumento pelo qual o Estado celebra negócios jurídicos, é incorreto afirmar que:

(a)

É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam, a qualquer título, preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.

(b)

Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades da Administração Pública têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento provindo das normas jurídicas que regulam as licitações e os contratos da Administração Pública, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

(c)

É dispensável o certame licitatório, para o escopo de celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, para atividades contempladas no contrato de gestão firmado entre o Poder Público e as entidades assim qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo.

(d)

Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, as sociedades de economia mista subordinam-se ao mesmo regime jurídico da Administração Pública direta, no que tange ao dever de observar as prescrições legais referentes à exigência de prévia licitação, antes da contratação