Questões de Concurso

MPE-SC

Concurso: MPE-SC
Cargo: Técnico Ministerial
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FEPESE

Cargo:

Técnico Ministerial

Disciplina: Direito Administrativo

FC113485

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De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, assinale a alternativa correta.

(a)

É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução.

(b)

O autor do projeto executivo, desde que pessoa jurídica, poderá participar indiretamente da execução da obra.

(c)

O procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

(d)

A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas.

(e)

Face ao princípio do julgamento objetivo, nos processos licitatórios não pode ser estabelecida margem de preferência para produtos e serviços nacionais.