2. Questões de Concurso

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O princípio da vinculação ao instrumento convocatório
Considere a seguinte situação hipotética: o Estado do Amapá, após concluído procedimento licitatório e adjudicado o objeto da licitação ao vencedor do certame, adiou a contratação. No caso narrado,
NÃO é princípio expressamente previsto na Lei de Licitação (Lei nº 8.666/93):
O dever que tem a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite de realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle, traduz o princípio
São princípios da licitação expressamente citados na Lei nº 8.666/93, dentre outros,
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