Questões de Concurso

TRE-MA

Concurso: TRE-MA
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

IESES

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC52303

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Sobre as licitações públicas, é correto afirmar:

(a)

A Lei Federal n. 8.666/93 prevê que o julgamento das propostas será objetivo, em conformidade com os tipos de licitação, como a de menor preço, a de melhor técnica, a de técnica e preço e a de maior lance ou oferta.

(b)

No pregão há a inversão das fases do procedimento licitatório, primeiro apurando a regularidade de documentação (habilitação) e depois discutindo o preço (julgamento).

(c)

A inexigibilidade de licitação somente é cabível naqueles casos taxativamente previstos em lei, casos de contratação direta quando a administração pública não promove a licitação.

(d)

Nos casos de dispensa de licitação há contratação direta por conta da inviabilidade de competição.