2. Questões de Concurso

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Sabe-se que a Administração pública tem, dentre suas funções a obrigação legal de prestar Serviços Públicos à população. Os Serviços Públicos são atividades
Um dos princípios concernentes aos serviços públicos denomina-se princípio da atualidade, que, em síntese, significa
A cortesia constitui um dos princípios que regem os serviços públicos. Exemplo de sua aplicação é

Considere as afirmativas:

I. Serviço público é toda utilidade prestada pelo Poder Público em favor da coletividade, vedada delegação da execução a particulares, sob pena de alteração do regime jurídico e desnaturação do objeto.
II. Serviço público pode ser prestado diretamente pelo Estado ou por meio de delegação a particulares, o que não afasta a submissão aos princípios que garantem a adequada prestação daquela utilidade aos usuários.
III. O princípio da continuidade dos serviços públicos permite que o Estado prorrogue reiteradamente os contratos por meio dos quais delega a execução daquelas atividades aos particulares.

Está correto o que se afirma em

A respeito dos serviços públicos e da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
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