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Acerca do regime jurídico dos serviços públicos, assinale a opção correta.
Em tema de serviços públicos, a doutrina de Direito Administrativo ensina que se aplica especificamente o princípio da:
Sabe-se que a Administração pública tem, dentre suas funções a obrigação legal de prestar Serviços Públicos à população. Os Serviços Públicos são atividades
Um dos princípios concernentes aos serviços públicos denomina-se princípio da atualidade, que, em síntese, significa
A cortesia constitui um dos princípios que regem os serviços públicos. Exemplo de sua aplicação é