2. Questões de Concurso

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Sobre a previsão legal de interrupção no fornecimento dos serviços públicos e com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é correto afirmar que
Serviço público é toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público. Dentre os princípios que se aplicam ao serviço público, destaca-se:
O princípio da continuidade dos serviços públicos implica, essencialmente, para
O princípio da continuidade do serviço público serve de fundamento para a
O princípio da continuidade do serviço público serve de fundamento para a
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