2. Questões de Concurso

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Aplicam-se à ANVISA os princípios administrativos da moralidade, da eficiência e da autotutela.

Analise os itens a seguir, relacionados aos princípios que norteiam a atividade da Administração Pública, e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa. Ao final, assinale a opção correspondente.

( ) Segundo o princípio da impessoalidade, a atuação do administrador público deve objetivar a realização do interesse público.

( ) Em razão do princípio da isonomia, é vedada a adoção de quaisquer discriminações positivas pela Administração Pública.

( ) As restrições ao direito de greve do servidor público decorrem do princípio da continuidade das atividades da Administração Pública.

( ) A estipulação legal de prazo decadencial para a Administração anular seus atos é contrária ao princípio da segurança jurídica.

Assinale a afirmativa INCORRETA, considerando os princípios que regem a Administração Pública:
No que concerne ao princípio da moralidade administrativa, analise as assertivas abaixo.
 
I. O princípio da moralidade está expresso na Constituição Federal.
 
II. A imoralidade pressupõe sempre um ato ilegal.
 
III. Trata-se de princípio aplicável tanto nas relações entre a Administração Pública e os administrados em geral, quanto internamente, ou seja, nas relações entre a Administração e os agentes públicos que a integram.
 
IV. A moralidade administrativa é necessária à validade do ato praticado pelo administrador público.

Está correto o que se afirma em

O artigo 100 da Constituição Federal dispõe: “Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim”.
 
Evidencia-se, portanto, que o mencionado dispositivo constitucional, referente aos precatórios judiciais, proíbe a designação de pessoas ou de casos nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim. Trata-se de típico exemplo da aplicação do princípio da.
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