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Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A proibição de se consignar na Lei Orçamentária dispositivo estranho à fixação das despesas e à previsão das receitas, ressalvada autorização para abertura de créditos suplementares, decorre do princípio orçamentário da
Concurso:
MPU
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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As garantias às operações de crédito são exceções ao princípio orçamentário da não afetação.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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O princípio orçamentário da unidade é um dos mais antigos no Brasil no que se refere à aplicação prática, pois vem sendo observado desde a publicação da Lei n.º 4.320/1964.
Concurso:
TCE-RS
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
“A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação para operação de crédito, inclusive por antecipação da receita orçamentária (ARO), nos termos da lei”. Esse trecho da Constituição Federal diz respeito ao princípio orçamentário da:
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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O atendimento ao princípio orçamentário da universalidade é condição necessária para que o ente governamental possa realizar operações de crédito por antecipação da receita orçamentária.
