Filtrar


Questões por página:
No que concerne aos princípios orçamentários, julgue o item subsecutivo.

Previstos constitucionalmente, os orçamentos fiscal, de investimentos das estatais e da seguridade social dizem respeito ao princípio orçamentário da universalidade.
No que concerne aos princípios orçamentários, julgue o item subsecutivo.

O princípio da anualidade estabelece que as autorizações orçamentárias e, consequentemente, o exercício financeiro no Brasil devem corresponder a doze meses e coincidir com o ano civil. Contudo, constitui exceção ao princípio mencionado a autorização para os créditos reabertos.
mostrar texto associado
O cumprimento do princípio orçamentário da discriminação ou especialização dificulta a fiscalização parlamentar.
No que se refere a orçamento público e sua execução no Brasil, julgue o item que se segue.

Conforme a regra geral do princípio da não afetação, estabelecido na Carta Magna brasileira, é vedada a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
Acerca das noções básicas de orçamento público e de administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.

O princípio orçamentário da unidade, que prescreve a formulação de um orçamento único, não é observado pela Constituição Federal brasileira, que determina a existência dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais.