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Julgue os itens que se seguem, a respeito dos princípios orçamentários.
O princípio orçamentário da programação não poderia ser observado antes da instituição do conceito de orçamento-programa.
O princípio orçamentário da programação não poderia ser observado antes da instituição do conceito de orçamento-programa.
Concurso:
MPE-AC
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Quanto aos “princípios orçamentários” da Unidade e da Totalidade, tem-se que a afirmativa que não está correta é:
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A lei orçamentária anual não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, admitindo-se, contudo, preceito relativo à autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
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Em que pese o princípio da não vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesas, a Constituição Federal de 1988 (CF) não veda tal vinculação na prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.
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Os recursos para o programa da seguridade social implantado no primeiro ano do mandato presidencial poderão ser viabilizados por meio da abertura de crédito extraordinário autorizado por lei e aberto por decreto e com a indicação dos recursos correspondentes.
