Questões de Concurso

Concurso: MPE-MS

Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FAPEC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC100658

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Assinale a assertiva correta. O princípio da autotutela da Administração Pública consiste:

(a)

Na necessidade da Administração Pública de recorrer ao Poder Judiciário para proteger seus interesses e direitos.

(b)

No poder-dever de retirada de atos administrativos por meio da anulação e da revogação.

(c)

No poder de tutela administrativa ou supervisão ministerial exercida pela Administração Direta sobre as entidades da Administração Indireta.

(d)

Na observância ao princípio da confiança legítima, eis que se exige uma previsibilidade ou calculabilidade emanadas dos atos estatais.

(e)

No exercício do poder de polícia administrativo.

Concurso: MPE-BA

Concurso: MPE-BA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

CEFET-BA

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC98583

Dificuldade: Médio

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Com referência aos princípios administrativos, é CORRETO afirmar:

(a)

O princípio da proporcionalidade, expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, significa que as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade correspondentes ao que seja realmente demandado para o cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas.

(b)

Como decorrência do princípio da motivação, todos os atos administrativos devem ser escritos.

(c)

O princípio da reserva legal prescreve que a Administração Pública pode fazer tudo aquilo que não é legalmente proibido.

(d)

A publicidade dos atos da Administração Pública é excepcionada apenas pela necessidade de proteção da intimidade dos cidadãos.

(e)

A Emenda Constitucional nº 19/1998, conhecida por implementar a “Reforma Administrativa”, acrescentou o princípio da eficiência ao texto constitucional.

Concurso: MPE-AL

Concurso: MPE-AL
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC97297

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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No Direito Administrativo atual, o princípio da motivação dos atos administrativos vem ganhando enorme importância, como meio de controle da atividade estatal pelos cidadãos. Apesar disso, nos termos da legislação federal, independe de motivação o ato administrativo que

(a)

negue licença, requerida por particular, para o exercício de determinada atividade.

(b)

promova a anulação de outro ato administrativo.

(c)

conceda a qualquer interessado o acesso a informações administrativas de interesse público não sujeitas a sigilo legal.

(d)

promova a revogação de outro ato administrativo.

(e)

determine a remoção ex officio de um servidor.

Concurso: MPE-AC

Concurso: MPE-AC
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC96919

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Com relação aos princípios que regem a administração pública, assinale a opção correta.

(a)

Constatadas a concessão e a incorporação indevidas de determinada gratificação especial aos proventos de servidor aposentado, deve a administração suprimi-la em respeito ao princípio da autotutela, sendo desnecessária a prévia instauração de procedimento administrativo.

(b)

Segundo o entendimento do STF, para que não ocorra violação do princípio da proporcionalidade, devem ser observados três subprincípios: adequação, finalidade e razoabilidade stricto sensu.

(c)

O princípio da razoabilidade apresenta-se como meio de controle da discricionariedade administrativa, e justifica a possibilidade de correção judicial.

(d)

O princípio da segurança jurídica apresenta-se como espécie de limitação ao princípio da legalidade, prescrevendo o ordenamento jurídico o prazo decadencial de cinco anos para a administração anular atos administrativos que favoreçam o administrado, mesmo quando eivado de vício de legalidade e comprovada a má-fé.

(e)

Ferem os princípios da isonomia e da irredutibilidade dos vencimentos as alterações na composição dos vencimentos dos servidores públicos, mediante a retirada ou modificação da fórmula de cálculo de vantagens, gratificações e adicionais, ainda que não haja redução do valor total da remuneração.

Concurso: TCU

Concurso: TCU
Cargo: Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação

Disciplina: Direito Administrativo

FC95778

Dificuldade: Fácil

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Certo

Errado

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A respeito dos princípios constitucionais aplicados ao direito administrativo, julgue os itens que se seguem. Nas situações em que for empregada, considere que a sigla CF se refere à Constituição Federal de 1988.

O princípio da autotutela possibilita à administração pública anular os próprios atos, quando possuírem vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los por conveniência ou oportunidade, desde que sejam respeitados os direitos adquiridos e seja garantida a apreciação judicial.

- Certo - Errado