Questões de Concurso

MPE-MS

Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FAPEC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

Assinale a assertiva correta. O princípio da autotutela da Administração Pública consiste:

(a)

Na necessidade da Administração Pública de recorrer ao Poder Judiciário para proteger seus interesses e direitos.

(b)

No poder-dever de retirada de atos administrativos por meio da anulação e da revogação.

(c)

No poder de tutela administrativa ou supervisão ministerial exercida pela Administração Direta sobre as entidades da Administração Indireta.

(d)

Na observância ao princípio da confiança legítima, eis que se exige uma previsibilidade ou calculabilidade emanadas dos atos estatais.

(e)

No exercício do poder de polícia administrativo.