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A necessidade de ser expressamente indicada na lei a atividade a ser exercida, descentralizadamente, pela entidade da administração indireta evidencia a obediência ao princípio
O dever de a administração gerir, conservar e velar pelos bens públicos em prol da coletividade advém do princípio da
A administração pública deverá indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões em observância ao princípio da
Diante de determinada situação a Autoridade de Trânsito do município ‘X” exarou um ato administrativo impedindo a circulação em determinada via, ocorre que posteriormente revogou-o, por entender ser inconveniente sua manutenção.
Analisando a situação hipotética, o princípio em que se fundamentou o ato de revogação foi o princípio da:
De acordo com os princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.