Questões de Concurso

Câmara de Aracaju - SE

Concurso: Câmara de Aracaju - SE
Cargo: Assistente Legislativo
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FGV

Cargo:

Assistente Legislativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC343072

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O presidente da Câmara Municipal de Aracaju deve anular seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade, bem como pode revogá-los por motivos de oportunidade ou conveniência, respeitados os direitos adquiridos, em razão do princípio da administração pública da:

(a)

legalidade, não podendo o controle ser feito de ofício;

(b)

autotutela, podendo o controle ser feito, inclusive, de ofício;

(c)

eficiência, não podendo o controle ser feito de ofício;

(d)

impessoalidade, devendo o controle ser feito por provocação da parte interessada;

(e)

razoabilidade, podendo o controle ser feito, inclusive, de ofício, no prazo decadencial de noventa dias.