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Não está de acordo com o disposto no Código de Processo Civil:
Assinale a alternativa que não está de acordo com as normas de direito processual civil
Acerca dos Pedidos, assinale o que não está de acordo com as normas de direito processual civil.
Com relação às normas de direito processual civil, assinale a alternativa correta.
A coisa julgada, em ações civis públicas que tenham como objeto a defesa de direitos difusos, possui eficácia erga omnes, salvo em caso de improcedência por insuficiência de provas