Questões de Concurso

MPE-SC

Concurso: MPE-SC
Cargo: Procurador do Ministério Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FEPESE

Cargo:

Procurador do Ministério Público

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC114445

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Com relação às normas de direito processual civil, assinale a alternativa correta.

(a)

Depois da contestação, não se permite a dedução de novas alegações.

(b)

Os absolutamente incapazes possuem capacidade plena para figurar no polo ativo ou passivo da lide.

(c)

O recurso interposto em face de sentença que julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem será recebido no duplo efeito.

(d)

Todas as hipóteses de extinção do feito previstas no art.267 do CPC (sentenças terminativas) permitem que a ação seja novamente proposta.

(e)

Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.