Questões de Concurso

Concurso: PC-RO

Concurso: PC-RO
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Processual Penal

FC333078

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Acerca da aplicação dos institutos da Lei n.º 9.099/1995 aos crimes de trânsito, assinale a opção correta.

(a)

Admite-se proposta de suspensão condicional do processo em crime de embriaguez ao volante.

(b)

É cabível a transação penal nos crimes de embriaguez ao volante.

(c)

É cabível a composição civil extintiva da punibilidade no crime de participação em competição não autorizada, em via pública, na direção de veículo automotor.

(d)

A ação penal do crime de lesão corporal culposa é pública incondicionada à representação do ofendido.

(e)

O instituto da transação penal aplica-se, indistintamente, a todos os crimes de lesão corporal culposa.

Concurso: PC-BA

Concurso: PC-BA
Cargo: Perito Técnico de Polícia Civil
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

IDECAN

Cargo:

Perito Técnico de Polícia Civil

Disciplina: Direito Processual Penal

FC332661

Dificuldade: Fácil

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A lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995) prevê sua aplicação para as infrações penais de menor potencial ofensivo. Nelas, encontram-se os crimes em que:

(a)

a pena mínima não seja superior a 4 (quatro) anos, não cumulada com multa.

(b)

a pena máxima não seja superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

(c)

a pena mínima seja inferior a 4 (quatro) anos.

(d)

a pena máxima não seja superior a 3 (três) anos, cumulada ou não com multa.

(e)

a pena mínima ou máxima seja inferior a 2 (dois) anos.

Concurso: PC-BA

Concurso: PC-BA
Cargo: Perito Médico Legista de Polícia Civil
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

IDECAN

Cargo:

Perito Médico Legista de Polícia Civil

Disciplina: Direito Processual Penal

FC332487

Dificuldade: Fácil

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O sistema de provas é o critério utilizado pelo juiz para valorar as provas dos autos. Sobre esses sistemas e temas correlatos, assinale o que for correto.

(a)

No sistema judicial brasileiro, o juiz segue o sistema de livre convicção, não sendo necessário justificar o motivo de rejeição de alguma prova.

(b)

Na avaliação da prova, não se deve ter motivação ideológica ou emocional, mas tão só baseada na racionalidade e na lei.

(c)

O perito deve ater-se apenas a ver e relatar os achados, ou seja, visum et repertum.

(d)

O Tribunal do Júri segue o modelo do sistema legal de provas ou prova tarifada.

(e)

O livre convencimento motivado ou persuasão racional, previsto no caput do artigo 155 do código de processo penal, é um sistema equilibrado, já que as provas são valoradas previamente e o julgador decide com ampla discricionariedade.

Concurso: TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Escrevente Técnico Judiciário
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

VUNESP

Cargo:

Escrevente Técnico Judiciário

Disciplina: Direito Processual Penal

FC332355

Dificuldade: Muito difícil

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A respeito da Lei n° 9.099/95, é correto afirmar que:

(a)

são infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes cuja pena mínima não exceda a 1 (um) ano.

(b)

a transação penal, nas ações penais públicas condicionadas à representação, oferecida pelo Ministério Público ao autor da infração e por ele aceita, não será homologada pelo Juiz se não contar com a anuência da vítima.

(c)

a suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89 da Lei, aplica-se aos crimes cuja pena mínima não exceda a 2 (dois) anos.

(d)

não cabe prisão em flagrante nos crimes de menor potencial ofensivo.

(e)

na eventual reunião de processos, perante o juízo comum, decorrentes da aplicação de regra de conexão e continência, às infrações de menor potencial ofensivo aplicar-se-ão os institutos da transação penal e composição dos danos civis.

Concurso: TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Escrevente Técnico Judiciário
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

VUNESP

Cargo:

Escrevente Técnico Judiciário

Disciplina: Direito Processual Penal

FC332354

Dificuldade: Difícil

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A respeito do procedimento relativo ao Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta.

(a)

Oferecida a denúncia por crime de competência do Tribunal do Júri, o Juiz Singular pode, desde logo, rejeitá-la, se presentes as hipóteses previstas no artigo 395, do Código de Processo Penal.

(b)

Citado o acusado, não apresentada a resposta à acusação no prazo legal, o Juiz nomeará defensor para oferecê-la, no prazo de 05 dias.

(c)

Recebida a denúncia, não sendo localizado o réu, para fins de citação pessoal, far-se-á a citação por edital. Findo o prazo fixado no edital, caso o réu não compareça, o juiz lhe nomeará defensor, prosseguindo o feito, até a finalização da fase de pronúncia.

(d)

Encerrada a instrução processual da primeira fase do Júri, poderá o Juiz pronunciar o acusado, impronunciar, absolver sumariamente ou reconhecer a prática de crime não sujeito à competência do Tribunal do Júri, proferindo, desde logo, a sentença condenatória.

(e)

O desaforamento do julgamento para outra Comarca da mesma região poderá ser feito apenas a requerimento do acusado.

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