Questões de Concurso
Filtrar
379 Questões de concurso encontradas
Página 6 de 76
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Processual Penal
Julgue o item a seguir, considerando os direitos das pessoas idosas.
A aplicação da Lei n.º 9.099/1995, prevista no Estatuto do Idoso, não se estende a benefícios como transação penal.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Processual Penal
Acerca dos aspectos processuais no direito penal, julgue o item subsequente.
A simples leitura da decisão de pronúncia do plenário do tribunal do júri induz à nulidade do julgamento.
A simples leitura da decisão de pronúncia do plenário do tribunal do júri induz à nulidade do julgamento.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Processual Penal
No processo e julgamento dos crimes contra a propriedade imaterial quando os crimes forem de ação privativa do ofendido, não será admitida queixa com fundamento em apreensão e em perícia, se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, após a homologação do laudo.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Processual Penal
Questão Anulada
Nos crimes de menor potencial ofensivo, cuja ação é pública condicionada, se a representação foi apresentada na delegacia de polícia a vítima não precisa comparecer à audiência preliminar para a qual tenha sido intimada para ratificar o ato, sendo sua ausência interpretada como desinteresse em conciliar com a parte autora do fato.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Processual Penal
Na proposta de aplicação imediata de pena (art.76 da Lei n.9.099/1995) a autor de crime de menor potencial ofensivo praticado com violência doméstica contra mulher, deverão ser incluídas medidas protetivas de urgência (art.22 da Lei n.11.340/2006), sempre que a vítima as solicitar.
