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Concurso:
TCE-TO
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Os embargos de terceiro são ação de procedimento especial que se destinam à proteção da posse atingida por ato de apreensão judicial originado de processo no qual o possuidor atingido não era parte. A respeito de embargos de terceiro, assinale a opção correta.
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Sobre os inventários e partilhas, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar que
Concurso:
TCE-BA
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Em ação de desapropriação para fins urbanísticos, é expropriante a pessoa jurídica de direito público.
Concurso:
TCE-BA
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Em ação de nunciação de obra nova, têm legitimidade passiva para suportar a ação o possuidor da obra nova, o condômino e o município, quando houver contravenção da lei, postura ou regulamento vigente.
Concurso:
TCE-BA
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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O juiz pode emitir mandado de imissão na posse ou de busca e apreensão para recuperar, respectivamente, bens móveis e imóveis na posse de terceiro.
