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Em tema de processo administrativo, no regime específico da Lei nº 9.784/99, é correto afirmar:
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Administrativo
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O processo administrativo pode ser iniciado a pedido do interessado, mediante formulação escrita, não sendo admitida solicitação oral.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Administrativo
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O servidor que estiver litigando judicialmente contra a companheira de um interessado em determinado processo administrativo estará impedido de atuar nesse processo.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
À luz do disposto na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Administrativo
Ao ato jurídico de atração, por parte de autoridade pública, de competência atribuída a agente hierarquicamente inferior dá-se o nome de
