Questões de Concurso

TJ-DFT

Concurso: TJ-DFT
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

Questão Anulada

À luz do disposto na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.

(a)

Qualquer cidadão tem legitimidade para interpor recurso administrativo.

(b)

As partes no processo administrativo podem transigir sobre a verdade dos fatos.

(c)

Salvo disposição legal em contrário, o recurso administrativo tem efeito suspensivo.

(d)

É insuscetível de decadência o direito de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários.

(e)

É vedada a reformatio in pejus nos processos administrativos de que resultem sanções.