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817 Questões de concurso encontradas

817 resultados
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Questões por página:

Concurso: TRE-MT

Concurso: TRE-MT
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

(a)

O ato administrativo discricionário praticado por agente incompetente dever ser revogado pela administração.

(b)

Em regra, o ato administrativo não depende de forma determinada, salvo quando a lei expressamente exigir forma específica.

(c)

Os atos administrativos discricionários independem de motivação, ainda que neguem direitos, diferentemente dos atos vinculados, para os quais se exige motivação e que são de cumprimento obrigatório pelo administrador público.

(d)

Quando da realização do controle de legalidade dos atos administrativos que pratica, a administração pública deve revogar, de ofício ou mediante provocação do interessado, quaisquer atos que tenham sido praticados com violação da lei.

(e)

A convalidação de ato administrativo que apresente defeito sanável depende de decisão judicial, sendo permitido à administração apenas declarar a nulidade de seus atos, e não convalidá-los.

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Concurso: TRE-MT

Concurso: TRE-MT
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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À luz do disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta a respeito do processo administrativo.

(a)

Os recursos administrativos, como regra geral, possuem efeito suspensivo.

(b)

Salvo expressa exigência legal, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada.

(c)

É obrigatória a intimação apenas em caso de os atos processuais resultarem em imposição de sanções ao interessado, sendo essa formalidade dispensada para atos de outra natureza.

(d)

O processo administrativo deve iniciar-se mediante provocação do interessado, não podendo seu início se dar de ofício pela administração.

(e)

O interessado deve constituir advogado para obter vista dos autos e postular no processo.

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Concurso: TRE-MS

Concurso: TRE-MS
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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No processo administrativo, a administração pública tem o poder- dever de produzir provas com o fim de atingir a verdade dos fatos, não devendo, por isso, ficar restrita ao que as partes demonstrarem no procedimento. Esse pressuposto, conforme a doutrina pertinente, refere-se ao princípio da

(a)

da gratuidade.

(b)

oficialidade.

(c)

lealdade e boa-fé.

(d)

do informalismo.

(e)

da verdade material.

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Concurso: TRE-MG

Concurso: TRE-MG
Cargo: Técnico Judiciário - Contabilidade
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Contabilidade

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Com relação ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.

(a)

O processo administrativo não pode ser iniciado de ofício.

(b)

As organizações e associações representativas são legitimadas para atuar como interessadas em processos administrativos, no tocante a direitos e interesses individuais.

(c)

Todos os atos do processo administrativo devem ser realizados de forma determinada.

(d)

Todos os recursos administrativos devem tramitar, no máximo, por duas instâncias administrativas.

(e)

Deve ser permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

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Concurso: TRE-MG

Concurso: TRE-MG
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal,

(a)

o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo deve determinar a intimação do interessado para ciência de decisão ou efetivação de diligência. Nesse sentido, é nula a intimação feita sem a observância das prescrições legais, não havendo a possibilidade de ser suprida sua falta ou irregularidade.

(b)

o interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado, ou renunciar a direitos disponíveis, o que não impede que a administração pública dê prosseguimento ao processo, se considerar que o interesse público assim o exige.

(c)

o direito da administração pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados.

(d)

o processo administrativo é iniciado apenas por meio de requerimento da parte interessada.

(e)

o agravamento da sanção pode decorrer da revisão do processo.

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