Questões de Concurso

TRE-MT

Concurso: TRE-MT
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC53693

notificar erro

À luz do disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta a respeito do processo administrativo.

(a)

Os recursos administrativos, como regra geral, possuem efeito suspensivo.

(b)

Salvo expressa exigência legal, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada.

(c)

É obrigatória a intimação apenas em caso de os atos processuais resultarem em imposição de sanções ao interessado, sendo essa formalidade dispensada para atos de outra natureza.

(d)

O processo administrativo deve iniciar-se mediante provocação do interessado, não podendo seu início se dar de ofício pela administração.

(e)

O interessado deve constituir advogado para obter vista dos autos e postular no processo.