2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
mostrar texto associado
Órgão é unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e indireta; entidade é unidade não dotada de personalidade jurídica.
mostrar texto associado
Titular de órgão administrativo que delegar parte de sua competência a outro órgão não poderá revogar o ato de delegação.
Sobre o impedimento e suspeição para atuar no processo administrativo, nos termos da Lei no 9.784/99, considere:

I. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com cônjuge ou companheiro do interessado.

II. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento pode continuar atuando no processo, desde que comunique o fato ao seu superior hierárquico.

III. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta média, para efeitos disciplinares.

IV. O indeferimento de alegação de suspeição pode ser objeto de recurso, porém sem efeito suspensivo.

Está correto o que se afirma APENAS em
De acordo com a Lei no 9.784/1999, no processo administrativo NÃO é dever do administrado perante a Administração:
De acordo com a Lei no 9.784/99, NÃO é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade
© 2016-2024 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo