Questões de Concurso

TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

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De acordo com a Lei n^o 9.784/99, NÃO é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade

(a)

que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

(b)

que venha a participar como testemunha.

(c)

cujo parente de quarto grau tenha participado como testemunha.

(d)

cujo cônjuge tenha participado como perito.

(e)

que tenha interesse direto ou indireto na matéria.