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Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o dever da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários
Concurso:
TRT - 7ª Região (CE)
Disciplina:
Direito Administrativo
Quanto à instrução do processo administrativo objeto da Lei nº 9.784/99, é INCORRETO que
Concurso:
TRT - 7ª Região (CE)
Disciplina:
Direito Administrativo
Quanto à competência para os procedimentos previstos na Lei nº 9.784, que define normas para o processo administrativo no âmbito federal, é correto que:
Concurso:
TRT - 5ª Região (BA)
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação ao provimento dos cargos públicos, a responsabilidade civil e administrativa do servidor e inquérito civil público, assinale a opção correta de acordo com a CF, a jurisprudência dos tribunais superiores e a doutrina.
Concurso:
TRT - 5ª Região (BA)
Disciplina:
Direito Administrativo
Das decisões em sede de processo administrativo cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito. É regra atinente a esses recursos, nos termos da Lei nº 9.784/99:
