2. Questões de Concurso

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À luz da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta com relação à competência administrativa e à relação hierárquica existente no âmbito da administração pública.
Conforme dispõe a legislação que regula o processo administrativo, o direito da administração pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em:

Com base nas regras gerais dispostas na Lei n.º 9.784/1999, julgue os seguintes itens.


I O servidor que tenha amizade íntima notória com algum interessado em processo administrativo deve declarar-se impedido de atuar no processo.

II A revogação de ato administrativo deve ser motivada, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

III Das decisões administrativas cabe recurso, que será imediatamente dirigido à autoridade superior para julgamento.


Assinale a opção correta.

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No âmbito dos processos administrativos, deve-se levar em consideração que
A decisão administrativa proferida em sede de processo administrativo, contra a qual não caibam mais recursos,
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