Questões de Concurso

À luz da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta com relação à competência administrativa e à relação hierárquica existente no âmbito da administração pública.

(a)

A competência administrativa pode ser renunciada em hipótese de acordo entre os órgãos públicos envolvidos.

(b)

A relação de subordinação hierárquica entre os órgãos públicos envolvidos é condição imprescindível para a delegação da competência administrativa.

(c)

A delegação de competência de órgãos colegiados é possível, desde que não se trate de matéria de competência exclusiva, de decisão de recursos administrativos ou de edição de atos de caráter normativo.

(d)

O ato de delegação retira a competência da autoridade delegante e confere competência exclusiva ao órgão delegado.

(e)

A avocação temporária de competência é permitida, em caráter excepcional e por motivos justificados, entre órgãos da administração pública, independentemente da relação hierárquica estabelecida entre eles.