Questões de Concurso

São hipóteses de atos administrativos irrevogáveis, exceto:

A Administração Pública se utiliza de processos administrativos para registro de seus atos, controle da conduta de seus agentes e solução de controvérsias entre os administrados. A respeito desse tema, analise as afirmativas.

I - No processo administrativo, a Administração Pública deve observar, dentre outros, os princípios da legalidade, motivação, razoabilidade, moralidade, ampla defesa, segurança jurídica e contraditório.

II - No âmbito Federal, o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

III - Nos processos de controle, a Administração Pública pode desfazer seus próprios atos por razões de conveniência e oportunidade, ou em decorrência de vícios que os tornem ilegais.

É(São) correta(s) a(s) afirmativa(s)

O secretário de Segurança Pública de determinado estado, ao examinar processo administrativo que absolveu servidor de seu órgão, verificou que a instrução do processo continha vício de legalidade. A inobservância de determinada lei local na fase de inquirição das testemunhas levou à conclusão de que os depoimentos colhidos não poderiam ser levados em conta quando da decisão do processo.

Acerca dessa situação hipotética, supondo que o único vício existente no processo seja o relatado e que o secretário tem competência para analisar os autos nesse estágio, assinale a opção correta.