Questões de Concurso

PC-MS

Concurso: PC-MS
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2006

Ano:

2006

Banca:

FAPEC

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Administrativo

FC168258

notificar erro

Questão Anulada

Acerca do processo e procedimento administrativo, assinale a alternativa correta:

(a)

O processo administrativo é o gênero, que se reparte em várias espécies, não sendo considerado como espécie o processo tributário fiscal; processo é o conjunto de atos coordenados para a obtenção de decisão sobre uma controvérsia apenas no âmbito judicial.

(b)

Procedimento é o modo de realização do processo, ou seja, o rito processual.

(c)

A decisão jurisdicional ou ato de jurisdição não é privativo do judiciário.

(d)

Tanto na sindicância como no processo administrativo já se tem conhecimento e certeza da autoria.

(e)

Nem todo processo administrativo possui procedimento. Licitação, admissão de funcionário, ato expropriatório e disciplinar, não têm procedimento.