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Concurso:
SUSEP
Disciplina:
Direito Administrativo
O correto domínio do tema 'Processo Administrativo Federal' implica saber que:
Concurso:
TRANSPETRO
Disciplina:
Direito Administrativo
Um requerimento é um instrumento pelo qual o requerente se dirige a uma autoridade pública para solicitar o reconhecimento de um direito ou concessão de algo sob o amparo da lei. Se um requerimento é indeferido, pode-se fazer um “pedido de reconsideração”.
Em caso de indeferimento do pedido de reconsideração, pode-se fazer outro requerimento denominado
Em caso de indeferimento do pedido de reconsideração, pode-se fazer outro requerimento denominado
Considerando-se o regime da Lei nº 9.784/99, é INCORRETO dizer ser um dever do administrado perante a Administração:
De acordo com a Súmula Vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal, no processo administrativo disciplinar
Os atos do processo administrativo
