Questões de Concurso

DPE-SP

Concurso: DPE-SP
Cargo: Defensor Público
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Administrativo

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De acordo com a Súmula Vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal, no processo administrativo disciplinar

(a)

a demissão imposta a bem do serviço público deve ser submetida a prévio controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

(b)

a falta de defesa técnica por advogado não ofende a Constituição Federal.

(c)

a ausência de defesa por advogado acarreta a nulidade absoluta, se não for sanada antes da fase de julgamento.

(d)

a presença de advogado em todas as fases de processo administrativo disciplinar é obrigatória.

(e)

o acusado deve ser defendido por advogado regularmente constituído, caso não possua capacidade postulatória.